EXAMES TOXICOLÓGICO E COMPLEMENTARES

Exames Laboratoriais

Exame laboratorial é o conjunto de exames e testes realizados em laboratórios de análises clínicas por bioquímicos, Biólogos, farmacêuticos ou médicos visando um diagnóstico ou confirmação de uma patologia ou para um check-up (exame de rotina).

Exames Complementares

Acuidade visual, Audiometria, Triagem vocal, Eletrocardiograma, Espirometria, Teste de Romberg

Exames de Imagens

Raio X de crânio e face, coluna vertebral, caixa torácica, membros superiores, bacia, abdômen e membros inferiores.

Ginastica Laboral

Ginástica laboral é uma modalidade de atividade física destinada aos colaboradores para que seja praticada no local de trabalho.
Uma excelente ferramenta muito eficaz na prevenção de doenças ocupacionais que estão inclusas nos grupos LER (Lesão por Esforço Repetitivos) e DORT (Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao trabalho).
Uma das vantagens para as empresas que promovem a prática dessa modalidade é a diminuição do absenteísmo por motivo de doença, além de proporcionar uma qualidade maior de vida ao colaborador, com a diminuição do estresse e as tensões acumulativas, também proporciona uma reeducação da postura corporal, combate o sedentarismo, impulsiona a sinergia e o trabalho em equipe, resultando em maior ânimo e produtividade por parte do colaborador.

Exame Toxicológico

Com a Lei n.º 13.103/15, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista e altera, principalmente a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, muitas dúvidas começaram a surgir sobre o exame toxicológico para motoristas. Neste artigo vamos esclarecer sua aplicação e distinguir a matéria tratada pelo Código de Trânsito Brasileiro.

A nova Lei 13.103/15 altera matérias tratadas na CLT e também no Código de Trânsito Brasileiro sobre obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais.

Dessa forma, tal exame constitui tanto uma obrigação trabalhista (exigência efetuada na CLT e que deve ser cumprida pela empresa que emprega motoristas profissionais) como também é uma obrigação relacionada à obtenção da CNH, já que o Código de Trânsito também condiciona a obtenção e renovação desse documento à realização de tais exames.

E para melhor compreensão da Lei 13.103/2015 e sua aplicabilidade, vamos organizar os questionamentos mais comuns em tópicos nesse artigo.

Como a lei trata a categoria profissional?

De acordo com art. 1º da Lei 13.103/2015:

Art. 1º É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas seguintes atividades ou categorias econômicas:

I – De transporte rodoviário de passageiros;

II – De transporte rodoviário de cargas.

Ou seja, integram a categoria profissional os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas atividades de transporte rodoviário de passageiros e transporte rodoviário de cargas. Assim, o exame é exigido apenas ao motorista (profissional) que exerce o transporte RODOVIÁRIO de passageiros e/ou cargas.

E quando deve ser feito o exame toxicológico para motoristas profissionais?

De acordo com o art. 235-B, da CLT(5.452/43) o exame toxicológico para motorista profissionais devem ser realizados:

Exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias para fiscalizar o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção;

Programa de controle de uso de droga e bebida alcoólica, instituído pela empresa contratante, pelo menos uma vez a cada dois anos e meio, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 dias.

§ 6º do art. 168 da mesma lei dispõe que:

Também serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.

Parágrafo único. A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.

O exame toxicológico deve ser custeado pela empresa ou pelo portador da carteira de motorista?

Ainda de acordo com o art. 168 da CLT, é obrigatória a realização de exame médico por conta do empregador (contratante) na condição de admissão do trabalhador, de demissão e periodicamente, ou seja a cada dois anos e seis meses.

Porém, a Portaria MTPS 116/15, que regulamenta o exame toxicológico para motoristas, dispõe em seu item 2.1 que se o teste tiver sido realizado nos últimos 60 dias antes da admissão ou demissão por conta própria, ele pode ser usado para comprovação do atendimento à lei. Caso contrário, o exame deve ser feito novamente, sendo os custos de responsabilidade do empregador.

Exame toxicológico estipulado pelo Código de Trânsito

Quanto ao exame estipulado pelo Código de Trânsito, ele também é realizado para condutores na habilitação, na renovação e periodicamente, conforme art. 148 da norma, por conta própria, ou seja, o condutor é responsável pelos custos:

Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

1º O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran.

2º Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o exame previsto no § 1º no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput.

3º Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto no § 1ºno prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. ”

Obs.: No caso de resultado positivo para o exame, é garantido o direito de contraprova e de recurso e acordo com as normas do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Como qualificar o fornecedor de transporte terceirizado?

Caso a empresa contrate o serviço de transporte terceirizado, ela não pode solicitar o resultado dos exames toxicológicos dos motoristas. Isso porque segundo a Portaria MTPS 116/15, o resultado do exame toxicológico não deve:

Ser parte integrantes do PCMSO;
Constar de Atestados de Saúde Ocupacional (ASO);
Estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador.
Portanto, se tais exames não podem ser citados no PCMSO e tampouco no ASO do motorista, a empresa contratante pode solicitar uma carta da empresa terceirizada afirmando que seus motoristas realizaram o exame e estão aptos para exercer o ofício, sem mencionar o resultado e o nome dos condutores profissionais.

Ou pedir a CNH válida dos motoristas, pois, a rigor, sem a realização de tais exames, eles não conseguem a renovação.

Avaliação Psicosocial

A Avaliação Psicológica é uma ferramenta de análise de grande importância no processo de escolha de um profissional. Em atendimento às Normas Regulamentadoras as empresas deverão realizar a Avaliação Psicossocial dos seus colaboradores que tem como objetivo analisar aspectos clínicos e laborais que compõe o perfil do indivíduo e busca obter informações a respeito do trabalhador nos diversos contextos em que está inserido, identificar os riscos e avaliá-los.

Os riscos inerentes ao trabalho em ambientes adversos aos quais os trabalhadores podem ser submetidos durante sua atividade laboral podem levá-los a condições extremas, comprometendo suas respostas cognitivas, emocionais e comportamentais.

Sendo assim, o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio das Normas Regulamentadoras preconiza que as empresas onde possuem atividades em ambientes adversos, devem submeter seus trabalhadores à avaliação psicossocial para a emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). Observando os riscos psicossociais e com base no PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional da empresa.

Com o objetivo de manter a saúde mental e psicológica dos profissionais das empresas que exercem atividades em espaço confinado e área de risco, tornou-se necessário, além dos exames médicos, a realização da Avaliação Psicológica Psicossocial. Sendo essa avaliação exigência do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE conforme descrito nas Normas Regulamentadoras:

NR-33 – Segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados

NR-35 – Trabalho em altura

NR-20 – Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis

A avaliação psicossocial é realizada por profissional habilitado e deve ser feita periodicamente, pois mesmo que o trabalhador seja contratado em condições adequadas de saúde física e mental, poderá apresentar ao longo do tempo, fatores estressores que comprometerá suas atividades laborais, sendo necessário que tal avaliação seja realizada dentro da periodicidade orientada no PCMSO da empresa.